Acórdão Inteiro Teor nº AP-27086/2000-000-15.00 de 3ª Turma, 18 de Setembro de 2002
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO 266/TST. Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, incabível o processamento do recurso de revista, em processo de execução. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT, atual § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98 e consubstanciado no En. 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AP-27086/2000-000-15.00 de 3ª Turma, 18 de Setembro de 2002
PROC. Nº TST-AIRR-783.860/01.9
C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCEM/LpoAGRAVO DE INSTRUMENTO . DESPROVIMENTO. ENUNCIADO 266/TST . Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal à ConstituiçãoFederal, incabível o processamento do recurso de revista, em processo de execução. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT, atual § 2º, com a nova redaç...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
