Acórdão Inteiro Teor nº AI-32905/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

• Magistrado Responsável: Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
• Data da Resolução: 25 de Septiembre de 2002
• Emissor: 2ª Turma

PROC. Nº TST-ED-AIRR-753.385/01.7

C:

A C Ó R D Ã O

2. TURMA

JCJPC/sr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 461 DA CLT

INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA NÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO.

Conquanto deva ser reconhecida a omissão relativamente aos artigos 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, 461 da CLT e 293 do CPC, conclui-se que, no particular, o recurso de revista não alcançava condições de admissibilidade, porquanto não se materializava violação aos dispositivos invocados. O Tribunal Regional não apurou diferenças relevantes entre as atividades exercidas pelo Reclamante e paradigma, não vislumbrando na condição personalíssima ostentada pelo modelo óbice à equiparação salarial em face da ausência de contestação nesse sentido.

Embargos de Declaração a que se dá provimento para sanar omissão, inalterada a conclusão anterior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº

TST-ED-AIRR-753.385/01.7, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO

PAULO S.A. e Embargado SÍLVIO CAMPOS ZANI.

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. interpõe os embargos de declaração de fls. 98/105, sustentando, em síntese, que o v. acórdão de fls. 92/96

padece de obscuridade e contradição ao aplicar a Súmula nº 126 do TST, porquanto o entendimento jurisprudencial não configuraria óbice ao exame da apontada violação aos artigos 5º, inciso XXX da Constituição da

República, 461 da CLT e 293 do CPC.

É o relatório.

V O T O

CONHEÇO do recurso porque atende aos pressupostos legais.

O Embargante sustenta a má aplicação da Súmula nº 126 do TST, alegando que o Eg. Regional reconheceu a inexistência de identidade de função entre o Autor e o paradigma. Nesse diapasão, entende que não haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas e que o recurso de revista objetivava demonstrar a violação dos artigos 5º, inciso XXX da Constituição Federal, 461 da CLT e 293 do CPC, visto que deferida equiparação, mesmo se reconhecendo a diferença de atividades entre o Autor e o modelo.

De fato a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST obstaculizava a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que o Eg. Regional, soberano na análise de fatos e provas, consigna, taxativamente, que do conjunto o que se conclui é que nenhuma diferença existia nas funções tituladas pelo autor e paradigma (fl. 49).

Não obstante essa afirmação, o v...