Acórdão Inteiro Teor nº RO-5579/1997-000-03.00 de 4ª Turma, 02 de Outubro de 2002
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTE- LATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA DAS HORAS EXTRAS - Quando o Recurso de Revista não é conhecido, e a parte busca, em Embargos Declaratórios, a reforma da decisão, insurgindo-se contra a aplicação do Enunciado nº 126 do TST e insistindo na ofensa ao art. 131 do CPC, exsurge a intenção protelatória do apelo, pois a alegação é de erro, hipótese não agasalhada pelo art. 535 do CPC. Embargos Declaratórios desprovidos, com aplicação de multa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5579/1997-000-03.00 de 4ª Turma, 02 de Outubro de 2002
PROC. Nº TST-ED-RR-465.390/98.7
C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAHM/vp/hm/lesEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTE- LATÓRIO. MULTA. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Q...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Código de Processo Civil - Artigo 131
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