Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/1997-000-11.02 de 5ª Turma, 02 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Juiz Convocado Aloysio Santos

Ator: Estado do Amazonas (Sucessor do Instituto Estadual de Proteção à Criança e ao Adolescente)

Demandado: Odeize Cardoso dos Santos

Articulado como::

Resumo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal" (Enunciado 214). Recurso de revista não conhecido.

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/1997-000-11.02 de 5ª Turma, 02 de Outubro de 2002

A C Ó R D Ã O

Quinta Turma

JCAS/ pv

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECORRIBILIDADE. " As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, s...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados