Acórdão Inteiro Teor nº RO-506/2001.01 de 3ª Turma, 09 de Outubro de 2002
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E TRANSAÇÃO. A interposição de Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo está condicionada à contrariedade a Súmula do TST e violação direta da Carta Magna, segundo o § 6º do art. 896 da CLT, hipóteses não configuradas in casu. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-506/2001.01 de 3ª Turma, 09 de Outubro de 2002
PROC. Nº TST-AIRR-39254/2002-900-24-00.0
C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaPS/PS/mcdAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA E TRANSAÇÃO. A interposição de Recurso d...Veja o conteúdo completo deste documento
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