Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1998-000-08.00 de 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

Resumo

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I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. 1.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU, ALTERNATIVAMENTE, COISA JULGADA E DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de pronunciar a nulidade do acórdão, por vislumbrar, no tocante as diferenças de complementação de aposentadoria pela consideração do abono concedido, decisão de mérito favorável à Recorrente. 2.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXVI, DA LEI MAIOR. O Tribunal a quo, ao conceder o abono aos empregados aposentados, atribuindo-lhe natureza salarial, em detrimento do previsto em norma coletiva, desrespeitou a previsão constitucional de reconhecimento da convenção e acordo coletivo de trabalho, contida no art.

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Fragmento

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1998-000-08.00 de 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

PROC. Nº TST-RR-531.210/99.3

C/J O PROC. Nº AIRR-531.209/99.1

C:

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JGF/rc

I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF.

1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

OU, ALTERNATIVAMENTE, COISA JULGADA E DO JULGAMENTO EXTRA PETITA . Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de pronunciar a nulidade do acórdão, por vislumbrar, no tocante as diferenças de complementação de aposentadoria pela consideração do abono concedido, decisão de mérito favorável à Recorrente.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO SALARIAL. VIOLA...

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