Acórdão Inteiro Teor nº RO-8864/1993-000-01.00 de 4ª Turma, 23 de Outubro de 2002
Articulado como::
Resumo
REPRESENTAÇÃO. MANDATO. IRREGULARIDADE. Não há como se exigir a comprovação de qualidade ou legitimidade do outorgante da procuração, sendo ela empresa. A exigência é descabida, só podendo ser apresentada pela parte contrária se ciente de que o representante do outorgante não se reveste de tal condição. Recurso de revista conhecido e provido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8864/1993-000-01.00 de 4ª Turma, 23 de Outubro de 2002
PROC. Nº TST-RR-627.160/2000.7
C:A C Ó R D Ã O(4ª TURMA)BL/ spREPRESENTAÇÃO . MANDATO. IRREGULARIDADE. Não há como se exigir a comprovação de qualidade ou legitimidade do outorgante da procuração, sendo ela empresa. A exigência é descab...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- Código de Processo Civil - Artigos 12 , 13
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
