Acórdão Inteiro Teor nº RO-906531/1998-000-04.00 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 2002
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVA FEITA REEXAME VEDADO TESTEMUNHA LITIGANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DISSENSO INVÁLIDO COMISSÕES MATÉRIA PROBATÓRIA. Reconhecidas as horas extras por prova testemunhal feita e, não, por presunção, não há como revê-la ou reconhecer maltrato ao art. 818 da CLT. A testemunha litigante não está impedida de depor (Súmula 357). O ressarcimento das despesas com veículo, segundo o Regional, decorria da necessidade de sua utilização nos serviços, sendo certo que os arestos invocados, provenientes da mesma Corte, não preenchem os requisitos da alínea a do art. 896 da CLT. O pagamento das comissões foi reconhecido e não pode ser ignorado e alterado.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906531/1998-000-04.00 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 2002
PROC. Nº TST-AIRR-793.109/01.3
C:Acórdão2ª TurmaJCJPC/tabAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVAFEITA REEXAME VEDADO TESTEMUNHA LITIGANTE RESSARCIMENTO DE DESPESASCOM VEÍCULO DISSENSO INVÁLIDO COMISSÕES MATÉRIA PROBATÓRIA.Reconhecidas as horas extras por prova testemunhal feita e, não, por presunção, não há como revê-la ou reconhecer maltrato ao art. 818 da CLT.A testemunha litigante não está imped...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 818 , 896
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
