Decisão Monocrática nº 2006/0122143-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Junho de 2008

Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX

Ator: MATSULFUR - CIA DE MATERIAIS SULFUROSOS

Demandado: ESTADO DE MINAS GERAIS

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2006/0122143-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Junho de 2008

PET no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 779.440 - MG (20...

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