Acórdão Inteiro Teor nº RO-4500/1997-000-06.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
Articulado como::
Resumo
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos de Declaração não é o Recurso cabível para demonstrar inconformismo em relação ao fundamento e à conclusão do acórdão proferido. Intactos os artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República, 535, inciso I, do CPC e 832 da CLT. Preliminar não conhecida. HORAS EXTRAS - ANALISTA DE SISTEMAS - BANCÁRIO - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO 221/TST - O EXERCíCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PRESSUPÕE, ALéM DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A UM TERÇO DO SALáRIO DO CARGO EFETIVO, A EXISTêNCIA DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, COMANDO, FISCALIZAÇÃO, CHEFIA, OU EQUIVALENTE, conforme dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT . Incidência do Enunciado 221/TST - Embargos não conhecidos.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4500/1997-000-06.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)CARP/rca/sPRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - Os Embargos de Declaração não é o Recurso cabível para demonstrar inconformismo em relação ao fundamento e à conclusão do acórdão proferido. Intactos os artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República, 535, inciso...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
