Acórdão Inteiro Teor nº RO-37625/1995-000-02.00 de 4ª Turma, 25 de Abril de 2001

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do acórdão embargado.

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37625/1995-000-02.00 de 4ª Turma, 25 de Abril de 2001

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/dm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do acórdão embargado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embarg...

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