Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

• Número do processo: AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011
• Data: 19 Setembro 2012

TST - AIRR - 2130300-94.2009.5.09.0011 - Data de publicação: 28/09/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMCB/bcm AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.

1. É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011, em que é Agravante EDITH FERENCZY e são Agravados ALCINDO CASTURINO DOS SANTOS e INTERCASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TERMOMOLDADOS LTDA.

Insurge-se a terceira embargante, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fls. 190/192).

Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT (fls. 198/204).

Contraminuta acostada às fls. 224/228 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 214/222.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O CONHECIMENTO

Tempestivo (fls. 194 e 198) e com regularidade de representação (fl. 20), conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

2.1. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA.

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela terceira embargante, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

"2. Imóvel penhorado - usufruto vitalício e bem de família

Tratam-se os autos de embargos de terceiro, opostos por Edith Ferenczy, em que alega, em suma, que o imóvel objeto de constrição foi objeto de partilha na dissolução do matrimônio com Lorand Ferenczy, executado nos autos principais, o que ocorreu antes da constituição da dívida da empresa do ex-marido, sem que se cogite de fraude à execução. Sustentou que o imóvel foi gravado com usufruto vitalício em seu favor e, portanto, é inadmissível que sobre ele recaia qualquer constrição judicial, como penhora ou ônus de indisponibilidade, como ocorreu na situação dos autos, em evidente afronta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV e LV da CF; 1393 e 1911 do CC; 648 e 649, inciso I do CPC; 769, da CLT. Argumenta, ainda, que o imóvel é impenhorável, pois trata-se de bem de família. Pediu a liberação do bem penhorado.

O objeto dos embargos de terceiro é a defesa do imóvel constituído pelo lote 02, da quadra 'I' da planta CEFP, situado no 'arrabal de Seminário', na Comarca de Curitiba, 'sem benfeitorias'. Consta na Averbação 9754 que, 'De conformidade com o Formal de partilha extraído dos autos n° 648/68 de Separação Consensual entre os requerentes Lorand Ferenczy e Edith Depner Ferenczy, acordaram que o imóvel da transcrição acima, ficará pertencendo 50% para cada cônjuge (...) Condições: Fica reservado o usufruto vitalício em favor da separanda Edith Depner Ferenczy'. (fls. 12-13).

Embora não tenha sido carreado aos autos o mandado de penhora e o agravo de petição contenha contradições sobre a constrição do imóvel, é certo que recaiu sobre a meação do executado, o que se constata pelas contrarrazões e pelo próprio recurso da terceira embargante: 'Sobre a meação do seu ex-cônjuge que foi instituído o usufruto é que houve a penhora, mantida a constrição judicial pela decisão proferida em Embargos de Terceiro que agora se ataca', fl. 78. Portanto, as alegações sobre fraude à execução ou que o usufruto ocorreu antes da constituição da dívida da empresa do ex-marido são inócuas.

É plenamente possível a constrição de bens imóveis gravados com cláusula de usufruto, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, (Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.) combinado ao art. 186 do CTN (Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição...