Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-34.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
Data | 26 Setembro 2012 |
Número do processo | RR-164000-34.2007.5.02.0311 |
TST - RR - 164000-34.2007.5.02.0311 - Data de publicação: 28/09/2012 [Anonymoused]
A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMMEA/lta/bsa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Constatada contrariedade à Súmula 262, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Nos termos do item II da Súmula 262 desta Corte, "o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais". Recurso de Revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n° TST-RR-164000-34.2007.5.02.0311, em que é Recorrente ARULAV LAVANDERIA E TINTURARIA INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida ELMA APARECIDA FERNANDES BATISTA.
A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 270/278) contra o despacho de fls. 264/267, do TRT da 2ª Região, por meio do qual foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista.
Não houve apresentação de contraminuta, consoante certidão de fls. 281.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 83, § 2º, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
1 - CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2 - MÉRITO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com fulcro na Súmula 296 do TST e no artigo 896, "a", da CLT.
A Agravante sustenta a tempestividade do seu Recurso Ordinário. Alega que o recesso forense ocorrido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro suspende a contagem dos prazos recursais, visto que não há expediente. Renova as alegações de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e 179 do CPC, de contrariedade à Súmula 262, II, do TST, e de divergência jurisprudencial.
Com razão.
O Regional, por meio do acórdão de fls. 213/218, consignou:
"Como se vê à fl. 163, a demandada foi intimada da sentença em 15/12/2008, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário em 16/12/2008, o qual só foi efetivamente apresentado em 08/01/2009, após, portanto, o decurso do prazo recursal.
Vale destacar que esta Relatora adota a tese de que os...
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