Acórdão Inteiro Teor nº AI-7997/1999-000-07.00 de 1ª Turma, 23 de Maio de 2001
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº 8.073/90. O Sindicato representante da categoria profissional, expressamente autorizado nos termos da Lei nº 8.073/90, detém legitimidade para ajuizar ação trabalhista, em nome de toda a categoria, visando à satisfação de reajustes salariais decorrentes de lei de política salarial (Inteligência da Súmula nº 310, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7997/1999-000-07.00 de 1ª Turma, 23 de Maio de 2001
PROC. Nº TST-RR-642.325/00.0
C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/vm/aesSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº8.073/90.O Sindicato representante da categoria profissional, expressamente autorizado nos termos da Lei nº 8.073/90, detém legitimidade para ajuizar ação trabalhista, em nome de toda a categoria, visando à satisfação de reajustes salariais decorrentes de lei de política sal...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8073, DE 30 DE JULHO DE 1990. Estabelece a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8178, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Estabelece Regras Sobre Preços e Salarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8238, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Incorporação, Aos Salarios, do Abono de que Trata a Lei 8.178, de 1 de Março de 1991, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
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