Acórdão Inteiro Teor nº AP-299/2000-000-01.00 de 1ª Turma, 23 de Maio de 2001
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Se o recurso de revista provoca o exame de suposta ofensa a dispositivo infraconstitucional, ele esbarra na limitação recursal prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-299/2000-000-01.00 de 1ª Turma, 23 de Maio de 2001
A C Ó R D Ã O
1ª TurmaVMF/elAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Se o recurso de revista provoca o exame de suposta ofensa a dispositivo infraconstitucional, ele esbarra na limitação recursal p...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 5 , 459 , 896
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