Acórdão Inteiro Teor nº RO-6867/1997-000-09.00 of 5ª Turma, May 23, 2001

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CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir surge com a necessidade que os litigantes têm de um provimento jurisdicional útil para satisfazer o direito alegado na inicial. Trata-se de um interesse secundário e instrumental, porque não reside imediatamente no bem da vida buscado, mas sim na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De forma que, para se aferir o interesse processual do demandante, não se analisa a efetiva existência ou inexistência do direito material afirmado em juízo, que é matéria relativa ao mérito da ação, mas tão-somente a simples e abstrata indispensabilidade do Poder Judiciário para satisfazê-lo. No caso dos autos, é indiscutível o interesse de agir dos Reclamantes, ante a necessidade concreta do provimento jurisdicional para satisfação do direito subjetivo formulado na inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código Civil. Trata-se do princípio da actio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Assim, somente começa a contar o prazo prescricional a partir da efetiva violação do direito que, no caso dos autos, ocorreu em fevereiro de 1995, quando o benefício deixou de ser pago. Como a reclamatória foi ajuizada dentro do biênio legal (30.01.97), não há prescrição extintiva a ser pronunciada. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS DA CEF. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, visto que a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência iterativa desta Corte, que se firmou no sentido de que o auxílio alimentação, estendido aos empregados aposentados por força de norma interna da CEF, incorporou-se ao contrato de trabalho de seus ex-empregados, nos termos dos Enunciados nºs 51 e 288 do TST, razão pela qual a supressão do benefício alcança somente os empregados posteriormente admitidos, sob pena de representar alteração lesiva do contrato de trabalho. Incide, na espécie, o Enunciado nº 333 do TST. Revista não conhecida.

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6867/1997-000-09.00 of 5ª Turma, May 23, 2001

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCWOC/mar/zm

CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir surge com a necessidade que os litigantes têm de um provimento jurisdicional útil para satisfazer o direito alegado na inicial. Trata-se de um interesse secundário e instrumental, porque não reside imediatamente no bem da vida buscado, mas sim na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De forma que, para se aferir o interesse processual do demandante, não se analisa a efetiva existência ou inexistência do direito material afirmado em juízo, que é matéria relativa ao mérito da ação, mas tão-somente a simples e abstrata indispensabilidade do Poder Judiciário para satisfazê-lo. No caso dos autos, é indiscutível o interesse de agir dos Reclamantes, ante a necessidade concreta do provimento jurisdicional para satisfação do direito subjetivo formulado na inicial.

PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código

Civil. Trata-se do princípio da actio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Assim, somente começa a contar o prazo prescricional a partir da efetiva violação do direito que, no caso dos autos, ocorreu em fevereiro de 1995, quando o benefício deixou de ser pago. Como a reclamatória foi ajuizada dentro do biênio legal (30.01.97), não há prescrição extintiva a ser pronunciada.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS DA CEF.

ENUNCIADO Nº 33...

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