Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Septiembre de 2012

• Magistrado Responsável: élcio Pinheiro De Castro
• Data da Resolução: 28 de Septiembre de 2012
• Emissor: Quarta Seção

Às fls. 31-2, encontra-se a petição subscrita pelo Procurador Regional da República Waldir Alves, nas seguintes letras:

"Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por parte de Prefeitos e terceiros" (fls. 12-47).

De acordo com o Relatório de Fiscalização nº 01417/2009 - Município de Vespasiano Correa/RS, a CGU teria apurado as seguintes constatações (fls. 24v.-26):

SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 22000

MINIST. DA AGRICUL., PECUARIA E ABASTECIMENTO

1.1.1 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97, relativamente ao Contrato de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.2 CONSTATAÇÃO:

Impropriedades formais em processo licitatório, na modalidade pregão, promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA, tais como: inexistência de justificativa para a contratação, de parecer jurídico relativo à aprovação da minuta do edital licitatório e de comprovante de publicação do resultado da licitação.

1.1.3 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de termo de referência em processo licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.4 CONSTATAÇÃO:

Inexistência no Plano de Trabalho integrante do Contrato de Repasse n° 182.660¬15/2005/MAPA/CAIXA, de especificação adequada do bem a ser adquirido.

1.1.5 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de movimentação financeira da contrapartida municipal na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.6 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97, relativamente ao Contrato de Repasse n° 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.7 CONSTATAÇÃO:

Impropriedades formais em processo licitatório, na modalidade pregão promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse nº 186.52-45/2005/MAPA/CAIXA, tais como: inexistência de justificativa para a contratação, de termo de designação do pregoeiro e da equipe de apoio, de comprovante de publicação do resultado da licitação e de parecer jurídico relativo à aprovação da minuta do edital licitatório.

1.1.8 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de termo de referência em processo licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse n° 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.9 CONSTATAÇÃO:

Inexistência, no Plano de Trabalho integrante do Contrato de Repasse n° 186.052¬45/2005/MAPA/CAIXA, de especificação adequada do bem a ser adquirido.

1.1.10 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de movimentação financeira da contrapartida municipal na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 186.052-45/2005 MAPA/CAIXA.

1.1.11 CONSTATAÇÃO:

Descrição genérica do objeto contratado nos termos dos Contratos de Repasse n° 182.660-15/200, 186.052-45/2005 e 197.096-92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.12 CONSTATAÇÃO:

Impropriedades nas especificações de bens constantes nos planos de trabalho propostos pelos municípios, relativamente aos Contratos n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA, 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA e 197.096-92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.13 CONSTATAÇÃO:

Ausência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI de alteração do valor referente à contrapartida municipal relacionada aos Contratos n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA, 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA e 197.096¬92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.14 CONSTATAÇÃO:

Ausência de cláusula que obrigue o emprego de licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativamente aos Contratos de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA e 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA.

1.1.15 CONSTATAÇÃO:

Ausência de imediata aplicação financeira dos recursos, relativamente à execução do Contrato de Repasse n° 182.660-15/2005/MAPA/CAIXA, 186.052-45/2005/MAPA/CAIXA e 197.096-92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.16 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97, relativamente ao Contrato de Repasse n° 197.096¬92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.17 CONSTATAÇÃO:

Impropriedades formais em processo licitatório na modalidade pregão, promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse n° 197.096-92/2006/MAPA/CAIXA, tais como: inexistência de justificativa para a contratação, de termo de designação do pregoeiro e da equipe de apoio, de comprovante de publicação do resultado da licitação e de parecer jurídico relativo à aprovação da minuta do edital licitatório.

1.1.18 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de termo de referência em processo licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município no âmbito do Contrato de Repasse n° 197.096-92/2006/MAPA/CAIXA.

1.1.19 CONSTATAÇÃO:

Inexistência no Plano de Trabalho integrante do Contrato de Repasse n° 197.096¬92/2006/MAPA/CAIXA, de especificação adequada do bem a ser adquirido.

1.1.20 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de movimentação financeira da contrapartida municipal na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 197.096-92/2006MAPA/CAIXA.

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

2.1.1CONSTATAÇÃO:

Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97.

2.1.2 CONSTATAÇÃO:

Falta de emissão de parecer jurídico acerca de processo licitatório e falta de realização de pesquisa prévia de preços.

2.1.3 CONSTATAÇÃO:

Contratação de ocupante de mandato eletivo de vereador.

2.1.4CONSTATAÇÃO:

Deficiência no gerenciamento/acompanhamento do PNLD por parte da Escola.

2.1.5 CONSTATAÇÃO:

Falta de emissão de parecer jurídico, falta de realização de pesquisa prévia de preços e número de propostas inferior a três em processo licitatório.

2.1.6 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de acompanhamento de licitação de merenda escolar por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

2.1.7 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de capacitação aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

3.1.1 CONSTATAÇÃO:

Equipe de Saúde da Família prestando atendimento em desconformidade com as normas correlatas.

3.2.1 CONSTATAÇÃO:

Dispensação de medicamentos controlados sem a presença de farmacêutico responsável.

PI -104004000087 - 2012- 22. odt

3.2.2 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de livro de registros para controle da dispensação de medicamentos controlados.

3.2.3 CONSTATAÇÃO:

Divergências entre o estoque físico e os registros de controle de medicamentos básicos.

41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

4.1.1 CONSTATAÇÃO:

Descumprimento por parte da Prefeitura Municipal de obrigações constantes no Termo de Doação com Encargos para a instalação de Telecentro.

4.1.2 CONSTATAÇÃO:

Falta de criação de Conselho Gestor para o Telecentro.

4.1.3 CONSTATAÇÃO:

Ausência do projetor multimídia nas dependências do Telecentro.

55000 MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATEÀ FOME

5.1.1CONSTATAÇÃO:

Ineficiência no acompanhamento do Programa Bolsa Família pelo órgão de controle social (Conselho Municipal da Saúde).

5.2.1 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa Família por parte do Gestor Municipal.

5.2.2 CONSTATAÇÃO:

Inexistência de ações complementares à transferência de renda direcionadas a beneficiários do Programa Bolsa Família.

5.2.3 CONSTATAÇÃO:

Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal desatualizado no que se refere à beneficiária de NIS 12.850.411.711.

56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES

6.1.1 CONSTATAÇÃO:

Aceitação de documentação de regularidade fiscal inidônea em certame licitatório.

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