Acórdão Inteiro Teor nº MS-3730/1999-000-16.00 de Tribunal Pleno, 21 de Junho de 2001
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Resumo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ação de mandado de segurança impetrada contra Presidente de Tribunal Regional com vistas a afastar a cobrança da contribuição previdenciária nos moldes estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.783/99. Decisão recorrida mediante a qual se concede a segurança, para que os descontos em análise se realizem na forma do disposto no art. 1º da citada lei. Consonância da decisão recorrida com liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.010-2, suspendendo, até decisão final, a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.783/99, e com decisão desta Corte, proferida nos autos do processo MS-566.351/99.4. Remessa necessária e recurso ordinário não providos.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3730/1999-000-16.00 de Tribunal Pleno, 21 de Junho de 2001
A C Ó R D Ã O
PLENO/2001GA/DRMRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/99 .CONTRIBUI ÇÃ O PREVIDENCI Á RIA. Ação de mandado de segurança impetrada contra Presidente de Tribunal Regional com vistas a afastar a cobrança da contribuição previdenciária nos moldes estabelecidos no art. 2º da Lei nº9.783/99. Decisão recorrida mediante a qual se concede a segurança, para que os descontos em análise se realizem na forma do disposto no art. 1º da citada lei. Consonância da decisão recorrida com liminar concedida peloSupremo T...Veja o conteúdo completo deste documento
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