Acórdão Inteiro Teor nº RO-24972/1997-000-02.00 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2001
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VALE-TRANSPORTE. REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI desta C. Corte). Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 deste C. Tribunal Superior.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24972/1997-000-02.00 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2001
A C Ó R D Ã O
2ª TurmaACV/FGV/ stVALE-TRANSPORTE. REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVAÉ do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI desta C. Corte). Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e doEnunciado nº 333 deste C. Tribunal Superior.Vistos, relatados e discutid...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
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