Acórdão Inteiro Teor nº RO-43771/1995-000-02.00 de 5ª Turma, 27 de Junho de 2001
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Resumo
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento" (Enunciado nº 361/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43771/1995-000-02.00 de 5ª Turma, 27 de Junho de 2001
A C Ó R D Ã O
5ª TURMAGA/PRADICIONAL DE PERICULOSIDADE"O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento"(Enunciado nº 361/TST).Recurso de revista a que se dá ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. Institui Salario Adicional para os Empregados No Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
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