Acórdão Inteiro Teor nº AI-5509/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
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Resumo
EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - ENUNCIADO 361/TST A decisão da Turma não vulnerou o art. 896 da CLT, em face da incidência dos Verbetes nºs 126 e 361 do TST e do óbice contido na alínea "a" do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5509/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O
SBDI1RB/mcasco/hbEMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE -ENUNCIADO 361/TSTA decisão da Turma não vulnerou o art. 896 da CLT, em face da incidência dos Verbetes nºs 126 e 361 do TST e do óbice contido na alínea "a" do art.896 da CLT.Embargos ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. Institui Salario Adicional para os Empregados No Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
- Código de Processo Civil
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