Acórdão Inteiro Teor nº RO-5813/1997-000-09.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO ARTIGO 535 DO CPC - Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não vislumbrados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5813/1997-000-09.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O
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