Acórdão Inteiro Teor nº RO-35848/1997-000-02.00 de 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARE- CIMENTOS. Dá-se provimento aos embargos declaratórios tão-somente para prestar esclarecimentos, a fim de se complementar a prestação jurisdicional.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35848/1997-000-02.00 de 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O
3ª TFF/Dm/snEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARE- CIMENTOS.Dá-se provimento aos embargos declaratórios tão-somente para prest...Veja o conteúdo completo deste documento
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