Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-128/1997-000-19.01 de 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
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Resumo
ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à contraprestação do período trabalhado e não pago, isto é, o quantum devido levando-se em conta o que foi ajustado, e não o previsto em qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 caracterizada. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-128/1997-000-19.01 de 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O
5ª TurmaRB/gl/aaENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88.INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza ...Veja o conteúdo completo deste documento
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