Acórdão Inteiro Teor nº RO-5427/1998-000-10.00 de 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
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Resumo
GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato do depósito recursal tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à "sua realização em conta vinculada em nome do trabalhador", é válida a garantia, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior, reputando-o inadequado e em desacordo com a realidade dos fatos. Recurso de revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5427/1998-000-10.00 de 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O
4ª TurmaRP/ cl/gesfGUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE .Ainda que o ato do depósito recursal tenha sido praticado na vigência daInstrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à "sua realização em conta vinculada em nom...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 899
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