Acórdão Inteiro Teor nº AI-4578/2000.00 de 1ª Turma, 05 de Setembro de 2001
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO. CONTRARIEDADE. Os enunciados editados pela Superior Corte Trabalhista correspondem à exegese depurada de preceitos legais que regem as questões por eles enfocadas. Quando o Enunciado 343/TST proclama que o divisor a ser adotado para o bancário que cumpre jornada de oito horas diárias, enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, é 220, tem raízes exegéticas plantadas no artigo 7º, inciso XIII, da CF. Dispondo o Enunciado 253/TST que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extraordinárias, está interpretando normas legais que disciplinam a matéria. A decisão regional que se posta contrariamente a esses entendimentos está, em suma, aplicando mal as preceituações legais pertinentes. Recurso de Revista parcialmente provido. .
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4578/2000.00 de 1ª Turma, 05 de Setembro de 2001
A C Ó R D Ã O
1ª TurmaVMF/elRECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO. CONTRARIEDADE. Os enunciados editados pela Superior Corte Trabalhista correspondem à exegese depurada de preceitos legais que regem as questões por eles enfocadas. Quando oEnunciado 343/TST proclama que o divisor a ser adotado para o bancário que cumpre jornada de oito horas diárias, enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, é 220, tem raízes exegéticas plantadas no artigo 7º, inciso...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 224
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
