Acórdão Inteiro Teor nº RO-14269/1997-000-02.00 de 4ª Turma, 12 de Setembro de 2001
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Resumo
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 126 E 297 DO TST. O Regional não examinou a lide sob o enfoque da Lei municipal nº 1.770/84, e muito menos do artigo 106 da Constituição Federal de 1969, invocados no recurso de revista. Realmente, para se chegar ao exame das razões de recurso e confrontá-las com o acórdão do Regional, certamente que imprescindível seria o exame de todo o contexto probatório do processo, inclusive com incursão na própria sentença, procedimento que encontra óbice nos Enunciados 126 e 297 do TST. Recurso de revista do reclamado não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Uma vez não conhecido o recurso principal, não merece conhecimento o recurso adesivo, ao teor do art. 500, III, do CPC. Recurso de revista do reclamante não conhecido
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Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14269/1997-000-02.00 de 4ª Turma, 12 de Setembro de 2001
A C Ó R D Ã O
4ª TURMAMF/GC/cgRECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAFÁTICA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 126 E 297 DO TST . O Regional não examinou a lide sob o enfoque da Lei municipal nº 1.770/84, e muito menos do artigo 106 da Constituição Federal de 1969, invocados no recurso de revista. Realmente, para se chegar ao exame das razões de recurso e confrontá-las com o acórdão do ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil - Artigo 500
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