Acórdão Inteiro Teor nº AI-3643/2000-000-09.00 de 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo ao qual se dá provimento, para melhor exame da matéria no Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 45/SDI: "Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento." DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PERÍODO DE 04/04/95 A 09/08/96.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3643/2000-000-09.00 de 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001
A C Ó R D Ã O
(3ª TURMA)CARP/ce/marAGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo ao qual se dá provimento, para melhor exame da matéria no Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 45/SDI: "Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento."DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PERÍODO DE 04/04/95 A 09/08/96.CARTÕES-DE-PONTO. JORNADA INVARIÁVEL. A matéria sub examine encontra óbice no Enunciado 126/TST, pois a decisão Regional v...Veja o conteúdo completo deste documento
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