Acórdão Inteiro Teor nº RO-7113/1999.00 de 3ª Turma, 26 de Setembro de 2001
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Resumo
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. A interpretação dos arts. 10 e 448/CLT, no caso, não enseja a conclusão de ofensa aos referidos dispositivos. Agravos aos quais se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7113/1999.00 de 3ª Turma, 26 de Setembro de 2001
A C Ó R D Ã O
3 ª TurmaCB/ ep/csAGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c , da CLT. A interpretação dos arts. 10 e 448/CLT, no caso, não enseja a conclusão de of...Veja o conteúdo completo deste documento
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