Acórdão Inteiro Teor nº RO-11175/1996-000-09.00 de 4ª Turma, 10 de Outubro de 2001
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Resumo
DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Ultrapassada essa data-limite, o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços deve ser aplicado. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA. Apesar de os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 tratarem da atividade jurisdicional referente, respectivamente, aos recolhimentos fazendários e previdenciários, não fixam a competência desta Justiça especializada, o que vem a ser feito pelo artigo 114 da CF, cuja parte final de seu caput prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", entre as quais se encontra a hipótese em tela. Não é outra a orientação adotada pela SDI, em seu Precedente nº 141. Recurso de revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11175/1996-000-09.00 de 4ª Turma, 10 de Outubro de 2001
A C Ó R D Ã O
4ª TurmaMF/RM/amrDATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Ultrapassada essa data-limite, o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços deve ser aplicado.DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA. Apesar de os arts.46 da Lei nº 8.541/92 ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
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