Acórdão Inteiro Teor nº RO-32727/1998.00 de 1ª Turma, 10 de Outubro de 2001
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM PLENO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/00 não pode apanhar recurso interposto em ação que observava o procedimento trabalhista comum, porquanto a definição do procedimento para a tramitação do feito deve ocorrer no momento da propositura da ação, sob pena de ferir-se o direito da parte de observância das regras procedimentais que devem reger o processo. TESE OBJETO DO RECURSO DE REVISTA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SDI DO TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32727/1998.00 de 1ª Turma, 10 de Outubro de 2001
A C Ó R D Ã O
Primeira TurmaJCAPS/cg/asAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO EM PLENO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/00 não pode apanhar recurso interposto em ação que observava o procedimento trabalhista comum, porquanto a definição do procedimento para a tramitação do feito dev...Veja o conteúdo completo deste documento
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