Acórdão Inteiro Teor nº AG-271/2000.00 de Seção Administrativa, 18 de Outubro de 2001
Articulado como::
Resumo
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA RELATIVO A PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. A competência originária para apreciar pedido de providências relativo a precatório judicial é do presidente do TRT, cuja decisão não comporta outro recurso senão o agravo regimental para o próprio TRT, que, nesse caso, funciona como segunda instância. A matéria está pacificada nesta corte, por meio da SDI, segundo a qual é incabível interpor recurso ordinário a decisão proferida em agravo regimental em reclamação correicional.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AG-271/2000.00 de Seção Administrativa, 18 de Outubro de 2001
PROC. Nº TST-RXOFROAG-760.154/2001.7
C:A C Ó R D Ã OSARLL/Ss/cnoPEDIDO DE PROVIDÊNCIA RELATIVO A PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EMAGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. A competência originária para apreciar pedido de providências relativo a precatório judicial é do presidente doTRT, cuja decisão não comporta outro ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
