Acórdão Inteiro Teor nº RO-587003/1995.00 de 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR LANCHES DIÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a indicação de ofensas legais e de dissenso pretoriano. Por outra face, tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, nos termos do En. 297/TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-587003/1995.00 de 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001
A C Ó R D Ã O
4ª TurmaAB/maf/rmpAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORASEXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR LANCHES DIÁRIOS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando o acolhimento d...Veja o conteúdo completo deste documento
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