Acórdão Inteiro Teor nº AI-24244/1998.00 de 4ª Turma, 07 de Novembro de 2001
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896 da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que reconhece relação de emprego e determina retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr termo ao processo (CPC, art. 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214, da Súmula desta c. Corte. 2. Agravo desprovido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24244/1998.00 de 4ª Turma, 07 de Novembro de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-765.624/2001.2
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCJAP/sw/eb/icAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896 da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que reco...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
