Acórdão Inteiro Teor nº RO-10702/1994-000-10.00 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001
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Resumo
NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO Impõe-se a nulidade da v. decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se, inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria devidamente impugnada.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10702/1994-000-10.00 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001
A C Ó R D Ã O
2ª TurmaACV/ACC-RV/jrNULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - OMISSÃOImpõe-se a nulidade da v. decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se, inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria devidamente impugnada.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Re...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO Nº 69246, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 1.179, de 6 de Julho de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 462
- Código de Processo Civil
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