nº 866116100 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Junho de 1999

Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Fragmento

nº 866116100 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Junho de 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

EMENTA: RESTITUIÇÃO - Parcelas cobradan coa base nas Portarias as 038/86 e 045/86 dn 08068 - ontecipeçio da Ourela pretendida - Artigo 271, do 050 - Reqaieito - Identidade entre n pedidn da inicial e a anteripação almejada - 1 limite objrtieo da tutele é a coincidência em eeteneãn com e presteçin definitiva na a procedêsnia da iniriel rarartenine...

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