Acórdão Inteiro Teor nº RO-8275/1997-000-06.00 de 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ENUNCIADOS 329 E 219 DESTE COLENDO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte Reclamante demonstrar encontrar-se assistida pelo sindicato profissional da categoria, além de comprovar a sua condição de miserabilidade jurídica - perceber salário inferior à dobra do mínimo ou não ser possível demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Esta orientação emerge da análise dos Enunciados nºs. 219 e 329 desta colenda Corte, bem como da Lei nº 5.584/70. Revelando-se a decisão regional em harmonia com os citados Enunciados, ao determinar o pagamento da parcela, não merece ser conhecida a Revista. 2) INTERVALO INTRA-JORNADA. NÃO-CONCESSÃO. APURAÇÃO COMO HORA EXTRA. ART. 71, §§ 2º E 4º DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Não concedido o intervalo para alimentação e descanso do trabalhador, fica o empregador obrigado ao pagamento do respectivo período como se hora extra fosse, frente às disposições dos §§ 2º e 4º do art. 71 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8275/1997-000-06.00 de 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
A C Ó R D Ã O
2ª TURMAJCMAC/mc3m/acRECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARAA SUA CONCESSÃO. ENUNCIADOS 329 E 219 DESTE COLENDO TST.NÃO-CONHECIMENTO. Os honorários advocatícios, nesta JustiçaEspecializada, não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parteReclamante demonstrar encontrar-se assistida pelo sindicato profissional da categoria, além de comprovar a sua condição de miserabilidade jurídica- perceber salário inferior à dobra do mínimo ou não s...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8923, DE 27 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Prescrevendo Sanção a Ser Aplicada em Caso de Descumprimento do Disposto No Caput do Referido Artigo.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 71
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
