Acórdão Inteiro Teor nº RO-12975/1996-000-09.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PREFIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia, e até mesmo incentiva, as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Recurso de revista conhecido neste ponto e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12975/1996-000-09.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
A C Ó R D Ã O
1ª TurmaVMF/bafRECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PREFIXAÇÃO EM ACORDOCOLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a ConstituiçãoFederal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia, e até mesmo incentiva, as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as co...Veja o conteúdo completo deste documento
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