Acórdão Inteiro Teor nº RO-15124/1999.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA. O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista obstaculizado deve-se ater ao exame dos pressupostos intrínsecos declinados nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei nº 9.957/2000.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15124/1999.00 de 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
A C Ó R D Ã O
1 ª TurmaWP / miAGRAVO DE INSTRUMENTO . PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EMVIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DORITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA . APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº9.957/2000 IMPOSSIBILITADA.O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista obstaculizado deve-se ater ao exame dos pressupostos intrínsecos declinados nas...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2002
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