nº 790780400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 1999

Magistrado Responsável: Luis Carlos de Barros

Tipo de Recurso: Apelação Com Revisão

Articulado como::

Fragmento

nº 790780400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

En,enta~ Erecução fiscaL Certidão de Dívida Ativa. Requisitos legais.

Inocorrência. Agravo retido acolhido para j...

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