Acórdão Inteiro Teor nº RO-19436/1995-000-01.00 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002
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Resumo
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989. Recurso conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19436/1995-000-01.00 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002
A C Ó R D Ã O
2ª TURMALCP/SGG /AZRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. URP DE FEVEREIRO DE 1989.De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferença...Veja o conteúdo completo deste documento
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