Acórdão Inteiro Teor nº RO-3311/1999-000-10.00 of 1ª Turma, February 20, 2002

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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. O indeferimento de testemunhos destinados à apuração de jornada de trabalho controvertida e o ulterior acolhimento parcial do pedido de horas extras, apenas com base em cartões ponto impugnados, configura nulidade processual, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inc. LV, da CF/88. A circunstância de a petição inicial postular a exibição de cartões de ponto, por si só, não é motivo plausível para se tolher à parte o direito de inquirir testemunha, máxime quando presente controvérsia até mesmo sobre a confiabilidade dos registros em cartão ponto, porquanto o Reclamante não pode antever o teor dos documentos que serão efetivamente exibidos pelo antagonista em contestação e ao longo da instrução. 3. Recurso de revista provido para a anulação parcial do processo e reabertura da instrução quanto à jornada de labor.

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3311/1999-000-10.00 of 1ª Turma, February 20, 2002

PROC. Nº TST-RR-710.754/00.6

C:

A C Ó R D Ã O

1 a Turma

JOD/rcr/lm

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO

1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa.

2. O indeferimento de testemunhos destinados à apuração de jornada de trabalho controvertida e o ulterior acolhimento parcial do pedido de horas extras, apenas com base em cartões ponto impugnados, configura nulidade processual, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inc. LV, da

CF/88. A circunstância de a petição inicial postular a exibição de cartões de ponto, por si só, não é motivo plausível par...

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