Acórdão Inteiro Teor nº RO-5443/1998-000-13.00 de 1ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002
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Resumo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Apesar de inexistir vínculo empregatício com os órgãos da Administração Pública subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações derivantes do contrato de trabalho entre a prestadora de serviços e o empregado. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5443/1998-000-13.00 de 1ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002
PROC. Nº TST-RR-640.393/00.2
C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/mvc/lmRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.Apesar de inexistir vínculo empregatício com os órgãos da AdministraçãoPública subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações derivantes do contrato de trabalho entre a prestadora de serviços e o empregado. Incidência da Súmula nº 331, IV, do T...Veja o conteúdo completo deste documento
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