Acórdão Inteiro Teor nº MA-20659/1998-000-04.00 de Seção Administrativa, 28 de Fevereiro de 2002
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE Havendo patente omissão no acórdão embargado com relação a questão anteriormente aventada pelos embargantes e não examinada pelo órgão julgador, impõe-se o seu saneamento a fim de se esgotar a prestação jurisdicional solicitada. Embargos declaratórios acolhidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-20659/1998-000-04.00 de Seção Administrativa, 28 de Fevereiro de 2002
A C Ó R D Ã O
SAWP/rEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTEHavendo patente omissão no acórdão embargado com relação a questão anteriormente aventada pelos embargantes e não examinada pelo órgão julgador, impõe-se o seu s...Veja o conteúdo completo deste documento
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