Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Março de 2002
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Resumo
RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior. A revogação tácita de mandato, com suporte no art. 1319 do Código Civil, opera-se mediante a juntada aos autos de outro instrumento de mandato, sem ressalva, o que não contradiz, mas aplica o art. 37 do CPC, segundo o qual, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. 2. Recurso de embargos não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Março de 2002
PROC. Nº TST-E-AIRR-751.531/01.8
C:A C Ó R D Ã OSBDI-1JOD/rcr/lmRECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA.1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior . A revogação tácita de...Veja o conteúdo completo deste documento
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