Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002

• Magistrado Responsável: Ministro Ives Gandra Martins Filho
• Data da Resolução: 2 de Abril de 2002
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

PROC. Nº TST-ROAR-745377/01.5

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

IGM/crs/wh

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA AUXILIAR DE

LABORATÓRIO JORNADA DE TRABALHO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL LEI Nº

3.999/61 - HORAS EXTRAS. A Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do

TST já pacificou a questão da jornada de trabalho do méd i co e seus auxiliares, no sentido de que a Lei nº 3.999/61 estabeleceu tão-somente a remuneração mínima para uma jornada de 4 (quatro) horas, não have n do que se falar em horas extras em r e lação às excedentes desse limite. R e curso ordinário a que se nega provime n to.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Ação Rescisória nº TST-ROAR-745377/01.5 , em que é Reco r rente PAULO

AFONSO DA MATA MAIA e Recorrida REAL E BENEMÉRITA SOCIED A DE PORTUGUESA

DE BENEFICÊNCIA.

O 2º Regional julgou improcedente o pedido da ação rescisória do

Reclamante, por entender que a matéria alusiva à jornada de trabalho de auxiliar de laboratório , calcada na Lei nº 3.999/61 , é de interpretação controvertida nos Tribunais, o que torna incidente sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 83 do TST (fls. 106-110).

Inconformado, o Reclamante interpõe recurso ordin á rio , sustentando que, por ser auxiliar de laboratório , estaria sujeito à jornada de trabalho de 4 horas diárias , nos termos da Lei nº 3.999/61 , de modo a fazer jus às horas extras excedentes e reflexos, acrescidas do adicional de 100% previsto em convenção coletiva, ao tempo em que assinala que o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do TST aplica-se exclusivamente aos médicos , e não aos auxiliares de laboratório, conforme jurisprudência que colaciona (fls. 111-116).

Admitido o apelo (fl. 118), foi devidamente contra-arrazoado (fls.

121-125), tendo o Ministério Público do Trabalho, em p a recer da lavra do Dr. Jorge Eduardo de Sousa Maia , opinado pelo não-provimento do r e curso (fls. 128-129).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo, regular a representação (fl. 10) e recolhidas as custas (fl. 117), merece conhecime n to .

II) MÉRITO

1) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é aquela proferida pela 3ª Tu r ma do 2º TRT, em 12/11/96 e 11/03/97 , que negou provimento ao recurso do Reclamante e deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista , ao fundamento de que, segundo a jurisprudência do TST , a Lei nº 3.999/61 não estipula a jo r nada de trabalho do médico...