Acórdão Inteiro Teor nº RO-37937/1997-000-02.00 de 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTS. 897-A da CLT e 535/CPC HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO- CONFIGURAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não caracterizadas as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37937/1997-000-02.00 de 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
A C Ó R D Ã O
2ª TURMAJCMAC/me/lrEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTS. 897-A da CLT e 535/CPC HIPÓTESE DECABIMENTO NÃO- CONFIGURAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não c...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 2094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação para Materiais Importados pela Fundação para o Livro do Cego No Brasil.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 2 , 457
- Código de Processo Civil
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