Acórdão Inteiro Teor nº MC-61/1999-000-17.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002

Magistrado Responsável: Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ator: Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo

Demandado: Luiz Contarato

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Resumo

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. Ação cautelar ajuizada incidentalmente a ação rescisória com o objetivo de suspender a execução. Ação rescisória julgada procedente no Tribunal Regional. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso ordinário a que se dá provimento.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº MC-61/1999-000-17.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002

A C Ó R D Ã O

SBDI-2 /2002

GA / RASC

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. Ação cautelar ajuizada incidentalmente a ação rescisória com o objetivo de suspender a execução.

Ação rescisória julgada procede...

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