Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-48.2009.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

• Número do processo: AIRR-8100-48.2009.5.16.0004
• Data: 16 Outubro 2012
• Órgão: 4ª Turma

TST - AIRR - 8100-48.2009.5.16.0004 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/-e/lf/gdr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-8100-48.2009.5.16.0004, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado MANOEL COSTA VIANA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho a fls. 784/787, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, interpõe a parte agravante o Agravo de Instrumento a fls. 790/807.

Contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões à Revista pelo Agravado.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

ATO ADMINISTRATIVO

- CONTROLE DA LEGALIDADE - PRESCRIÇÃO

- DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

- PERDÃO TÁCITO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 2.º, 5.º, V, X, LV e LXVIII; 37, § 5.º, da CF.

- violação do(s) art(s). 730 do CPC; 10 da Lei n.º 8.429/92.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente/reclamado insurge-se contra o Acórdão a fls. 661/663, complementado a fls. 700/702 que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir honorários advocatícios, mantendo a decisão de base quanto à condenação da Recorrente a retirar dos assentamentos funcionais do Reclamante/recorrido qualquer informação concernente à suspensão de cinco dias, a se abster de cobrar ou descontar dos salários do empregado o valor de R$ 9.400,00 devidos em decorrência de ressarcimentos de prejuízos constatados em processo administrativo 18.0001.00073/2003 e a se abster de incluir o nome do Reclamante em cadastro de inadimplentes.

Sustenta que a decisão importou em controle judicial do mérito do ato administrativo, em afronta ao art. 2.º da CF. Alega que as ações que visam o ressarcimento ao erário são imprescritíveis, tendo havido, assim, violação do disposto nos arts. 37, §5.º, da CF e art. 10 da Lei n.º 8.429/92.

Assevera que houve obediência à duração razoável do processo, considerando que é uma das maiores empresas públicas do país e que o fato apurado no procedimento administrativo em questão é bastante complexo, não havendo de se falar, por conseguinte, em perdão tácito do Recorrido.

A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (a fls. 662- v/663):

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