Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/1999-000-17.00 de 3ª Turma, 08 de Maio de 2002
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhidos para sanar omissão, sem no entanto atribuir-lhes efeito modificativo.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/1999-000-17.00 de 3ª Turma, 08 de Maio de 2002
A C Ó R D Ã O
(3ª TURMA)CARP/ms/fd/ssEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhidos para sanar omissão, sem no entanto atribuir-lhes efeito modificativo.Vistos, relatados e...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 769
- Código de Processo Civil - Artigo 769
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